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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 12:39
Prestação de serviço não pode ser condição para cumprimento de pena em regime aberto
O réu havia sido condenado em primeira instância a dois anos e 11 meses, em regime inicial aberto, mediante condições ? inclusive prestação de serviços à comunidade e multa. Ele apelou e perdeu, mas o tribunal estadual, de ofício, excluiu a prestação de serviços
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 16:34
Juiz determina apoio terapêutico a vítima, e cumprimento humano da pena
O réu tinha 32 anos na época das agressões, registradas em 2008.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas Corpus. Execução. Progressão de regime. Pena já extinta pelo cumprimento. Pedido prejudicado.
Jorge Eros Pereira Fidelis impetrou a presente ordem de habeas corpus, em seu próprio favor, objetivando, ao que parece, a progressão de regime prisional.
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Modelos » Geral Publicado em 09 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2006 - 10:38
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2005 - 09:52
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da lei nº 11.343/2006. Pena base. Exasperação.
Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Estrita previsão legal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou suspensão condicional.
Prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 14:32
Advogados acusados de integrar facção criminosa são condenados a mais de 15 anos de reclusão
Eles iniciarão cumprimento da pena em regime fechado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Setembro de 2006 - 01:00
Revisão criminal. Pretendida absolvição. Reiteração de pedido deduzido em recurso de apelação.
Pena. Almejada forma alternativa para o respectivo cumprimento.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2016 - 16:34
Preso será indenizado em danos morais por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 15:37
Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar, decide STJ
Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve levar em conta eventual
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 11:30
Habeas Corpus não pode ser usado para discutir o regime de cumprimento da pena
A utilização do habeas corpus para discutir o regime de cumprimento da pena, fixado na sentença, só
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 15:21
É possível progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar
O apenado foi condenado à pena de dois anos e dois meses e a cumpria em estabelecimento penal
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 12:26
Tempo de cumprimento de pena para progressão poderá ser mais rigoroso
torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Livramento condicional. Revogação. Suspensão. Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena.
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Flávia D'Urso e a estagiária Maria Cristina de Barros, em favor de WILLIAN BASTOS SANTOS.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 15 de Outubro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2007 - 01:00